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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Inteiro Teor ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS
VBV Nº 70034927624 (Nº CNJ: XXXXX-54.2010.8.21.7000) 2010/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL. PRELIMINAR de inadequação da via REJEITADA. PREFEITO E...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX00023830011 MG XXXXX-3/001(1)
AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS- INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ILEGALIDADE. O dever do ente federativo em promover a revisão...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Inteiro Teor ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-37.2005.8.26.0000 SP XXXXX-37.2005.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03514950* Vistos, relatados e discutidos estes autos de...
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